domingo, junho 25, 2006

Ainda a Questão das Divisas

Citei diversas vezes o decreto nº 287 de 13 de maio de 1843 que determinou as divisas de Minas Gerais e Rio de Janeiro, abaixo segue a transcrição completa:
"Tendo em consideração as duvidas que diariamente se suscitam sobre a verdadeira demarcação de limites entre a Provincia do Rio de Janeiro e a de Minas Geraes; e Querendo evitar os conflictos a que naturalmente dá lugar esse estado de incerteza: Hei por bem ordenar que emquanto a Assembléa Legislativa não resolver definitivamente sobre semelhante objecto se observe o seguinte:
Artigo 1º - Os limites entre a Provincia do Rio de Janeiro e a de Minas Geraes ficão provisoriamente fixados da maneira seguinte: Começando pela foz do Riacho Pirapetinga no Parahyba, subindo pelo dito Pirapetinga até o posto fronteiro á barra do ribeirão Santo Antonio no Pomba, e d'ahi por uma linha recta a dita barra do Santo Antonio, correndo pelo ribeirão acima até a serra denominada Santo Antonio e d'ahi a um logar no rio Muriahé chamado Poço Fundo, corendo pela serra do Gavião até a Caxoeira dos Tombos no rio Carangola e seguindo a serra do Carangola até encontrar a Provincia do Espirito Santo.
Artigo 2º - Ficão revogadas as disposições em contrario.
José Antonio da Silva Maia de Meu Concelho de Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio assim o tenha entendido e o faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 19 de maio de 1843, vigésimo segundo da independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. - José Antonio da Silva Maia. "
No ano de 1851 Miracema pertencia ao Curato de Nossa Senhora da Conceição do Laranjal, que pela lei nº 533 de 10 de outubro de 1851 foi elevado a distrito de paz, com os seguintes limites: o Ribeirão Santo Antonio no Pomba e por aquele acima até a serra do Muriaé, circulando as cabeceiras do ribeirão Capivara e o de São João, compreendendo as vertentes do córrego do Puri até o rio Pomba.
Pelo decreto de 1843 o estado de Minas Gerais perdeu toda a região que compreende hoje o município de Pádua e mais tarde o que hoje pertence à cidade de Miracema.

Fonte: Revista do Archivo Publico Mineiro - Fascículos I e II - Janeiro a Junho de 1903

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